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Planejamento Urbano e Infraestrutura

Programa M. de Moradia Econômica

Publicado em 11/09/2019 às 11:19 - Atualizado em 11/09/2019 às 11:19

A Lei Ordinária N° 801/2002 criou o Programa Municipal de Moradia Econômica com o objetivo isentar os beneficiários dos custos de elaboração de projetos (projeto de autoria do CEAB - Clube de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Brusque), do pagamento de taxas de aprovação perante o Município de Guabiruba e do ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), incidente sobre a edificação.

Mas para isso é necessário atender a alguns pré-requisitos, descritos na lei, que está em anexo. Se os pré-requisitos forem cumpridos, é preciso preencher a inscrição e a declaração também disponíveis para download logo abaixo.