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Planejamento Urbano e Infraestrutura

Plano Diretor

Publicado em 30/04/2014 às 17:16 - Atualizado em 07/01/2020 às 16:21

O Plano Diretor é o principal instrumento instituído pelo Estatuto das Cidades, que surge para consolidar os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. O Plano Diretor é uma lei municipal que serve para organizar o funcionamento e o crecimento de todo o território municipal, de maneira a cumprir a função social da cidade e da propriedade.

O primeiro Plano Diretor de Guabiruba foi lançado em 2006, tendo sua primeira revisão em 2013. O Plano Diretor vigente, é fruto da segunda revisão, após audiências públicas realizadas nos bairros, que permitiram a participação da comunidade nas mudanças do Plano, o qual foi aprovado na Câmara de Vereadores, através da Lei Complementar nº 1.691/2019.

Abaixo você confere as informações específicas sobre o Plano Diretor vigente em Guabiruba.