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Planejamento Urbano e Infraestrutura

Normas para Análise de Projetos

Publicado em 20/08/2015 às 15:14 - Atualizado em 08/06/2018 às 10:58


Créditos: Município de Guabiruba Baixar Imagem

O Decreto n°678/2015 dispõe sobre as regras para recebimento e análise de projetos de construção e parcelamento de solo.

O primeiro passo é solicitar a Consulta Prévia de Viabilidade antes da elaboração de qualquer projeto, seja de construção ou parcelamento do solo. Esse documento é fundamental por conter informaçõe referentes ao terreno: o tipo de uso que é permitido, quais os recuos que são obrigatórios, dentre outras informações necessárias para a correta elaboração do projeto. Esse documento só tem validade mediante pagamento de taxa e tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.  Importante frisar, que a Consulta Prévia de Viabilidade não gera o direito imediato de construir ou parcelar o solo, direito este que só será obtido através do Alvará de Construção ou de Parcelamento do Solo.

A nível de conhecimento, está disponível para qualquer interessado o acesso ao georreferenciamento do Município de Guabiruba.

Para a elaboração dos projetos é necessário a observância da NBR 6492/92 e NBR 8196/99 da ABNT. Não são aceitos projetos em formato A4.

Para os projetos de parcelamento de solo o responsável técnico deve apresentar declaração na qual assume as responsabilidades civis e criminais quanto à veracidade de seus apontamentos de infraestrutura existentes na via pública, sob pena de devolução do processo, além das sanções civis e criminais cabíveis. 

As análises dos processos de construção e parcelamento de solo são vinculadas ao pagamento das respectivas taxas, de maneira a serem analisadas em até 3 (três) vezes: primeira analise + duas reanalises. Caso o processo necessite de mais analises, novas taxas incidirão sobre o processo, salvo quando por culpa exclusiva da Administração Pública.

Não deixe de conferir, logo abaixo, todos os documentos disponíveis para download.