Procuradoria-Geral

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Competências

Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do município, em qual quer instância ou foro, e outras atividades jurídicas delegadas pelo prefeito, assessorar às unidades do município em assuntos de natureza jurídica, preparar contratos, convênios e acordos, nos quais o município seja parte, sistematizar e controlar a elaboração de projetos de lei e concursos públicos, decretos, portarias e resoluções, promover a cobrança da dívida ativa judicial, a instauração de sindicâncias e processos administrativos, o exercício das atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico e a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas, dirigir veículos, controle documental do patrimônio e da legislação municipal, coordenar a equipe jurídica da Prefeitura, outras atividades correlatas (Lei n° 1.577/2017).

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Município de
Guabiruba