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Assistência Social, Habitação e Emprego > Conselho Tutelar

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  • Apresentação

    O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente definidos no Estatuto da Criança e Adolescente. O Conselho Tutelar estará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo sua autonomia relativa ao atendimento da criança e do adolescente, cujas decisões só poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Para melhor atender, o Conselho conta com PLANTÃO 24 HORAS PELO TELEFONE (47) 99176-3105, número que mantém aplicativo whatsApp.

  • Equipe